NEVM disponibiliza formulário para cadastro do art. 26, III, LMP
Seguindo a missão de implementar o cadastro de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Ministério Público Estadual, em cumprimento ao artigo 26, III, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o NEVM disponibiliza no menu "PRODUTOS" dois link's contendo os formulários para o referido cadastro, tanto para Promotorias de Justiça Especializadas (que atuam especificamente na matéria), quanto para Promotorias de Justiça não especializadas (com atribuições gerais na área criminal, inclusive em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher).
Para baixar os arquivos basta clicar no texto do produto respectivo e, em seguida, clicar no link do arquivo "pdf" indicado.
Qualquer dificuldade ou dúvida, entrar em contato no e-mail pjmulher@mp.pa.gov.br
ou pelos telefones (91) 4006-3665 / 4006-3675
NÚCLEO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER